Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis
Legislação Consolidada Portaria n.º 949-A/2006 Índice Alterações Versão PDF Portaria n.º 949-A/2006 de 11 de Setembro O Decreto-Lei n.º 226/...
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